Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Decisão parcial de mérito, já definitiva, de improcedência no que toca ao pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF - Processo com andamento retomado após o julgamento do REsp 1.578.526 e REsp 1.578.490 - Sentença de parcial procedência para declarar nulas as cláusulas que previam a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Irresignação do Banco réu - Alegação preliminar de sentença ultra/extra petita que merece acolhida - Sentença que extrapola os pedidos e a causa de pedir constantes da petição inicial - Ausência de pedido de declaração da nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Petição inicial que, a respeito, se resume a pedir o afastamento das «taxas, e tarifas não contratada - Pedido genérico e inespecífico que não pode ser interpretado como abrangendo tarifas não especificadas mas constantes do contrato - Anulação da r. sentença apelada e declaração de extinção do feito sem julgamento do mérito no que se refere às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Aplicação do art. 485, IV do CPC - Sentença anulada. ... (Continua)