Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de contrato de compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a avaliação do imóvel. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Não demonstrado que a pequena propriedade rural seja explorada pela família. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Tema repetitivo 1234. C. STJ. quanto à impugnação da avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça, não apresentou o recorrente qualquer indício de prova de que o valor esteja abaixo do de mercado