Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, alegando ausência de requisitos para a prisão preventiva, com base em sua residência fixa, primariedade e atividade laboral. 2. O paciente foi abordado em posse de substâncias entorpecentes, com indícios de tráfico, e sua prisão foi fundamentada em elementos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da prisão preventiva; e (ii) analisar a possibilidade de revisão da decisão a partir das alegações da defesa. 4. A decisão de manutenção da prisão preventiva está fundamentada na quantidade e forma de apreensão das drogas, indicando a prática de tráfico.5. O paciente possui antecedentes que corroboram sua periculosidade e a necessidade de resguardo da ordem pública.6. A alegação de primariedade e exercício de atividade laboral não afastam a possibilidade de prisão cautelar, uma vez que os requisitos legais se fazem presentes. 7. Ordem denegada.__ ... (Continua)