Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA.

Ação que visa à rescisão do contrato, à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. Impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa atribuído na inicial rejeitados. Ré que deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços. CPC, art. 373, II. Restituição dos valores com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% desde a data da citação. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)