Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.
Pretensão de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alteração contratual realizada mediante fraude, com indevida inclusão do autor como sócio de sociedade empresária. Alegação de que a referida autarquia deveria proceder à conferência da legitimidade e autenticidade dos documentos apresentados.... ()
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