Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF.

Entendimento solidado no âmbito da Suprema Corte, por precedente qualificado, no sentido de que a configuração de ato ímprobo não prescinde da comprovação do dolo específico enquanto elemento subjetivo do tipo. Projeção da 14.133/2021 às condenações não transitadas em julgado, «devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". ... (Continua)