Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Inconformismo do autor - Com a morte de um dos sócios e a não recomposição do quadro societário pelo sócio remanescente, no prazo de 180 dias, conforme previa o art. 1.033, IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio «tempus regit actum, extinta de pleno direito a sociedade - Falta de interesse processual tanto da ação principal quanto da reconvenção - Provimento parcial do recurso, contudo, que se impõe, à luz do princípio que privilegia o julgamento do mérito, para, de ofício, declarar extinta a sociedade ZSC ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, a partir de 21.07.2021, nomeando-se liquidante - RECURSO PROVIDO EM PARTE