Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sucessão empresarial, por incorporação - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva ad causam - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Incorporação que somente foi comunicada aos órgãos oficiais em 2022 - Prosseguimento da execução que se impõe em relação ao tributo dos exercícios de 2019 a 2022, bastando a retificação da CDA, uma vez que foram lançados anteriormente à data da comunicação da incorporação à JUCESP - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.049 - Por outro lado, cabível a manutenção do decisum em relação à cobrança do exercício de 2023, eis que lançado em nome da empresa incorporada posteriormente à comunicação da incorporação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)