Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Bilhete Único com recarga ilícita em prejuízo da SPTRANS - Recebimento de bem sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Infração cometida no exercício de atividade comercial - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena que comporta reparo - Nota de maus antecedentes afastada - Regime aberto que melhor se ajusta ao início do cumprimento - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Inteligência do CP, art. 44, III - Recurso provido parcialmente