Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contrato de cartão de crédito - RMC - Apela a autora - Negativa de celebração do contrato pela apelante - Laudo pericial grafotécnico conclusivo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Expert Judicial ressalvou que a perícia grafotécnica é baseada na análise do traçado e não do documento como um todo, enfatizando que, com isso, há possibilidade da realização da perícia grafotécnica mesmo em cópias - Desnecessidade da realização da prova com a via original do contrato - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instituição financeira apelada que comprovou a existência de relação jurídica e a regularidade dos débitos - Descabida a devolução de valores e a indenização por dano moral pretendidas - Sentença de improcedência mantida - Mantida a condenação aos ônus da sucumbência e majorada a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)