Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE E CONCEDEU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenização de perdas e danos, fundada na prestação de serviços para o plantio de cana de açúcar, julgada improcedente. Insurgência da empresa autora recorrente, reiterando alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e pretensão de reforma da decisão atacada. Anterior determinação de comprovação da necessidade de gratuidade judiciária, ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Juntada de poucos documentos, limitando-se a pessoa jurídica recorrente a simplesmente juntar declaração de inatividade emitida por contador particular e declaração de créditos e débitos de tributos federais, considerada insuficiente a prova produzida e não cumprida a determinação judicial, o que por si só impede o acolhimento do pedido, para a concessão da benesse, considerados insuficientes os documentos juntados. Agravante que não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica, ausentes documentos hábeis mínimos a corroborar suas alegações, sob pena de se desnaturar o instituto, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados e às pessoas jurídicas que demonstrarem efetiva incapacidade financeira, do que não há comprovação nos autos. Destacadas informações contidas nos documentos acostados aos autos pela agravada, sem manifestação contrária da agravante, certificado o decurso do prazo legal, a respeito da situação da agravante como empresa ativa perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais, não cumprido o comando judicial e ausentes balancetes com resultados negativos, prova de inexistência de receitas e patrimônio, ou demonstração de encerramento de contas bancárias e cancelamento de cartões de crédito da empresa. Decisão mantida. Agravo interno improvido.... (Continua)