Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ré contra a sentença que declarou a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional em ação movida pela titular da unidade consumidora. ... (Continua)