Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA -
Pretensão do Autor Município de Flórida Paulista à realização de obras e da retirada temporária de cercas da propriedade das Requeridas, com posterior recolocação - Possibilidade - Hipótese de lícita ocupação temporária para a realização de obras - Eventuais danos futuros que podem ser objeto de ação própria, caso efetivamente ocorridos - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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