Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes - Caso em que a última prestação com vencimento previsto para o 36º mês, em valor ínfimo, foi criada com o nítido propósito de estender artificialmente o parcelamento para possibilitar a aplicação de reajuste mensal - Decretada a nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária mensal, autorizado o reajuste anual - Exegese dos arts. 46 e 47, da Lei 10.931/2004 - Má-fé da ré evidenciada - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, dado que se cuida de responsabilidade contratual - Liquidação de sentença que se faz necessária, não se vislumbrando prejuízo aos autores - Sentença que comporta parcial reforma - Apelações dos autores e da ré parcialmente providas... (Continua)