Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa de indústria e comércio de papel e de papelão contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade sob o fundamento de que os honorários seriam devidos apenas no caso de extinção da execução. ... (Continua)