Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva.

Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Possibilidade de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ). Prisão em flagrante: nulidade. Atipicidade: conversão posterior em prisão preventiva, formando um novo título. "Busca pessoal": legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Preliminares rejeitadas. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Prática, em tese, de tráfico de drogas enquanto beneficiário de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. E apreensão de quantidade significativa de entorpecentes). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada