Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes e circunstâncias do crime. Segunda fase: retomada ao mínimo legal, pela confissão. Terceira fase: acréscimo de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Manutenção. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Regime fechado: adequação, ante a pena marcada, mau antecedente específico e gravidade do caso. Recurso não provido