Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de regresso em fase de cumprimento de sentença - mera ausência de bens penhoráveis que não constitui pressuposto ao acolhimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - - requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - desconsideração da personalidade jurídica da executada - impossibilidade - agravo improvido