Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão singular que condicionou a homologação do acordo celebrado entre as partes à regularização de sua representação processual ou ao reconhecimento de firma das assinaturas apostas no documento, por entender que a empresa «D4Sign não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da exequente - Cabimento - Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que autoriza a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil como meio de comprovação da autoria e integridade das declarações de documentos em forma eletrônica - Parte adversa que também assinou o instrumento de acordo por meio da mesma empresa certificadora, tendo até mesmo iniciado o pagamento das parcelas relativas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO