Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Cobrança de valores por atraso no embarque de mercadorias e multa por cancelamento tardio das reservas - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré no tocante à cobrança da multa pelo cancelamento relativo ao booking 68181075 - Reserva feita pela ré em 01/09/2022 para o transporte marítimo de 7 contêineres do Porto de Santos para o Porto de Cartagena com previsão de partida do navio em 04/10/2022 - Alteração unilateral dos termos da reserva pela autora - Partida efetiva em 10/10/2022 - Pedido de cancelamento em 23/09/2022 - Diante da previsão contratual para contagem do prazo para cancelamento da reserva, independentemente de multa, a partir da data estimada de partida, a autora considerou tardio o cancelamento realizado pela ré, efetuando a cobrança de multa - Requerida defende que, diante da possibilidade de alteração unilateral da data estimada de partida pela autora, de rigor, a correspondente alteração do termo inicial para a contagem do prazo de cancelamento da reserva, sem multa - Notificação encaminhada à requerida prevendo a contagem do prazo a partir da efetiva saída do navio - Contrato de adesão - Diante da divergência de interpretação das cláusulas, de rigor adotar-se a interpretação mais favorável ao aderente - Inteligência do art. 423 do CC - Falta de clareza e possível divergência entre as informações no contrato e na notificação - Possibilidade de alteração unilateral de data de transporte pela autora, sem correspondente mudança no prazo de cancelamento, que evidentemente desfavorece de maneira injustificada à aderente - Navio que partiu em 10/10/2022 - Cancelamento realizado em 23/09/2022 - Respeito ao prazo contratual de 14 dias - Multa indevida - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte, em menor extensão - Recurso provido.