Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Lençóis Paulista. Monitora de creche. Adicional de insalubridade. Negada pela perícia por falta de enquadramento no Anexo 14, NR 15, do Ministério do Trabalho. Distinção em relação ao trabalho em estabelecimentos de saúde. Trabalho em creche implica exposição apenas eventual a agentes biológicos, na troca de fraldas e higienização das crianças. Precedentes de Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de trinta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)