Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prisão em flagrante. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réu primário, sem apontamentos criminais anteriores e pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Dado provimento ao apelo