Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE) -
Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pedido de desclassificação do delito secundário - Necessidade - Reconhecimento da falsidade ideológica - Pena mitigada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995 - Inteligência da Súmula 337/STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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