Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Autora em atenção ao disposto no CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, custeio pelo FAJ da Defensoria Pública - Recurso provido.