Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por perdas e danos e tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de diferimento das custas ao final do processo e determinou o respectivo recolhimento, sob pena de extinção - Conjunto probatório que afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza dos autores (CPC/2015, art. 99, § 3º) - Autores que não podem ser considerados hipossuficientes - Pretensão que visa transferir ao Estado, indevidamente, o ônus do custeio da demanda - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas que não comporta acolhimento, uma vez que a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Recurso desprovido