Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Parcial procedência. Inexigibilidade do contrato e dos débitos decorrentes. Restituição em dobro. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Afastamento da preliminar de prescrição. Não comprovado recebimento ou uso efetivo do cartão de crédito. Devolução em dobro não impugnada em recurso. Excepcionalidade do dano moral. Descontos efetivados por mais de seis anos sobre benefício previdenciário. Redução para R$ 2.000,00. Possibilidade de compensação. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada