Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória na qual se nega direito ao paciente de recorrer em liberdade - Situação inalterada quanto à presença dos pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

Não há que se cogitar de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, se ainda estão presentes os pressupostos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, mesmo após a prolação da decisão condenatória