Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Multa cominatória. Decisão determinando a intimação do autor para que promova a baixa na negativação, cessando as cobranças administrativas, sob pena de multa diária de R$ 700,00, até o limite de cem dias multa. «Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Multa fixada em R$ 700,00 por dia de descumprimento. Estipulação que se mostra, in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda. «Decisum preservado. ... ()
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