Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado foi expresso ao registrar que o ente público não apresentou qualquer documento que evidenciasse a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 2. Nesse sentido, reproduziu trecho do acórdão regional que sintetiza o fato justificador do reconhecimento da culpa da administração pública, consistente na ausência da fiscalização a que estava obrigado. 3. O inconformismo desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento .