Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 618.4476.8814.8267

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Mandado de Segurança. Pedido de reintegração imediata ao concurso de Guarda Municipal de Jundiaí. Impossibilidade. Altura mínima prevista em Lei e no Edital não atingida. Ausente a probabilidade do direito. Decisão mantida. ... ()

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