Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR CONTA DA ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão realizada por guardas municipais que, no caso, surpreenderam o acusado em ponto conhecido de traficância segurando uma sacola, o qual tentou empreender fuga ao avistar a viatura, a gerar fundadas suspeitas. Precedentes. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF na ADPF 995. ... (Continua)