Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - KENYA S/A. TRANSPORTE E LOGÍSTICA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É

inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito (Lei 11.101/2005, art. 8º), por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Aplicação do princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) e da vedação ao emprego de analogia para se exigir tributo (art. 108, §1º, CTN) - RECURSO PROVIDO... (Continua)