Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu e parcial admissibilidade do pedido formulado pela autora - Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada - Hipótese em que, alegada a irregularidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção da prova pericial - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)