Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal. ISS e Taxas de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento e Publicidade e Anúncio Anual - Exercícios de 2002 A 2004 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente - Despacho inicial proferido em 21/10/2008 - Executado não citado - Suspensão do andamento nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido