Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERTÃOZINHO - GUARDA MUNICIPAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA -

Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Admissibilidade - Demonstrado, por elementos suficientes, que o colete balístico destinado à sua atividade de Guarda Civil está com data de validade vencida - Fato que supera o mero dissabor - Guarda Civil que integra o sistema de segurança pública (exame à vista da ADPF 995 do STF, § 8º do CF/88, art. 144e art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/2018) - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do Colégio Recursal - Recurso do Município desprovido... (Continua)