Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

No caso, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que afastara o enquadramento da reclamante no art. 224, §2º, da CLT. Consignou que «restou configurado pelos depoimentos produzidos nos autos, que a reclamante jamais possuiu cargo de gestão e mando, concluindo-se pela ausência de circunstâncias que ultrapassam as meras atribuições ordinárias de um funcionário bancário". Conclusão diversa, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Por seu turno, verifica-se que o trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não contempla tese do Tribunal Regional quanto à aplicação das cláusulas terceira e quarta da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, devendo ser mantida decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)