Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelo método ABA. Musicoterapia. Psicomotricidade. Psicopedagogia. Sentença de parcial procedência.

1. Valor da causa deve corresponder o valor do tratamento negado pela operadora. Valor indicado na petição inicial está correto. Inteligência do CPC, art. 292. Sentença reformada, para rejeitar a impugnação ofertada pela ré. 2. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608/STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Lei 12.764/2012. Questão está resolvida com a edição da RN 539/2022 ANS, que alterou a RN 465, incluindo cobertura obrigatória para métodos específicos em tratamento de autismo. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica, o que corrobora sua aceitação no meio científico e eficácia clínica. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Reembolso integral, caso a ré não disponha de profissionais habilitados em sua rede credenciada. 3.Musicoterapia. Prática de saúde que já foi integrada ao SUS. Portanto, tem reconhecimento científico. Embora não esteja prevista no rol da ANS, a musicoterapia tem cobertura obrigatória, com força na Lei 14.454/22. 4.Psicopedagogia e Psicomotricidade. Requisitos da Lei 14.454/1922 não demonstrados. Improcedência do pedido mantida. Apelação da autora parcialmente provida. Não provida apelação da ré