Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Compra e venda de energia elétrica - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita - Inconformismo da executada pretendendo a extinção da execução, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o inadimplemento dos contratos está sendo discutido no juízo arbitral - Exceção de pré-executividade admitida no presente caso - Multa que pode ser exigida verificado o fato objetivo da ausência de registro da energia na CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Inexistência, a rigor, de prejudicialidade externa - Tribunal arbitral que proferiu sentença neste interstício temporal, reconhecendo a culpa da agravante pela rescisão do contrato - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido.