Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação anulatória de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Apelo da autora parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte a ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Embargos da autora apontando omissão em relação à aplicação da Súm. 54/STJ - Inconformismo injustificado - Questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios devidamente analisada no Acórdão - Inaplicabilidade da Súmula na medida em que, apesar do requerido não ter sido capaz de comprovar a autenticidade de assinatura da autora no contrato, a existência de instrumento de contrato até então válido, o aparente depósito do valor expresso no instrumento na conta da autora e a demora de quase um para o ajuizamento da ação conferem ao caso contornos de responsabilidade contratual - Acórdão mantido - Embargos rejeitados