Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Confissão extrajudicial - Palavras da vítima - Retratação isolada em juízo - Prova suficiente - Desclassificação para receptação culposa - Ausência dos elementos do tipo - Não cabimento - Condenação mantida;

Furto qualificado e Falta de habilitação para dirigir - Penas nos limites mínimos - Regime aberto - Substituição das privativa de liberdade por restritivas de direito - Indenização bem fixada - Recurso não provido.