Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Cumprimento de sentença - Condenação oriunda de valores referentes a taxa de juros remuneratórios declarada abusiva em contrato de empréstimo pessoal - Decisão que entendeu ser desnecessária a instauração de liquidação de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético - Alegação genérica de inexequibilidade do valor e necessidade de perícia para liquidação. Não acolhimento - Apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos delimitados no título executivo judicial - Incidência do art. 509, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)