Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Ação proposta em 19/08/1999. Despacho inicial proferido em 08/10/1999 que interrompeu a prescrição. Pedido de expedição de carta precatória para intimação e nomeação de depositário a respeito da penhora realizada. Expediente não cumprido, inobstante o deferimento realizado pelo juízo a quo. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, proferido sob o regime dos recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)