Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora com constrição do bem de matrícula 48243. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais do art. 851 CPC, os quais autorizariam a realização de segunda penhora. Constrição sobre o quinhão hereditário do agravado que, além do imóvel da matrícula 48242, já abrange o imóvel de matrícula 48243 e já foi efetivada nos autos de inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)