Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato c/c declaratória e pedido de dano moral - Tutela de urgência deferida - Pedido feito pelo agravado para limitação dos descontos de empréstimos para o percentual de 30% da renda líquida - Insurgência do banco réu - Cabimento da limitação somente em relação a empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas em folha de pagamento que prevê mencionado desconto, face ao caráter alimentar de seus rendimentos - Agravado, entretanto, que exerce a profissão de militar, devendo ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, diploma específica da matéria - Margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual - Precedentes do C. STJ - Elementos apresentados pelo autor com a inicial da ação que são insuficientes para a concessão da tutela - Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência - Recurso do réu provido