Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa tributária. Período de janeiro de 2016 a janeiro de 2018. Indeferimento de pedido de tutela de urgência. Descabimento. Suspensão da exigibilidade do tributo incidente sobre receitas relacionadas à inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio em contrapartida ao recebimento de patrocínio financeiro. Aparente ilegalidade da cobrança. Atividade prevista em item vetado da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, a qual só foi reinserida com a edição da Lei Complementar 157/2016 (item 17.25). Taxatividade da referida lista. Preenchidos os requisitos da tutela de urgência. Recurso provido.