Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência. Desacolhimento. Penhora de direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - art. 835, XII do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Alegação do executado, de impenhorabilidade do veículo, porque necessário para tratamento de saúde, que não tem amparo legal. Necessidade do bem para o exercício da profissão não demonstrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)