Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente em providenciar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - a todas as escolas públicas estaduais do município de Tupã e distrito de Varpa.

I. Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros admitida pelo Estado. Necessidade. II. Ingerência do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo não verificada. III. Requerimento de dilação do prazo não concedido. Prazo fixado em sentença que em comparação com tabela trazida pelo apelante se mostra razoável. IV. Sentença mantida. Recurso improvido.