Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD. O espólio agravante alega que a responsabilidade pelo pagamento do ITCMD é de cada herdeiro. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante deve recolher o ITCMD quando o herdeiro não cumpre sua obrigação de pagamento. 3.- Embora cada herdeiro deva pagar sua parte do ITCMD, a inventariante deve recolher o valor integral se o herdeiro não cumprir sua obrigação, conforme art. 8º, VIII, da Lei Estadual 10.705/2000, para evitar prejuízo à finalização do inventário. 4.- A inventariante poderá cobrar do herdeiro omisso ou compensar o valor devido na partilha. 5.- Recurso parcialmente provido... (Continua)