Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Perdas E Danos. Rescisão de Contrato de Parceria. Descredenciamento de Motorista de Plataforma Digital. Existência de Justo Motivo para Rescisão do Vínculo. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Ação em que o autor, motorista parceiro, questiona seu descredenciamento de plataforma digital de transporte, alegando rescisão injustificada da parceria firmada com a empresa ré. II. Questão Em Discussão 2. A matéria controvertida refere-se à validade da rescisão contratual, considerando-se o descumprimento das normas de conduta por parte do autor, conforme evidências documentais fornecidas pela ré, que indicam reclamações recorrentes de passageiros sobre o comportamento do autor, incluindo conduta imprópria e perigosa. III. Razões De Decidir 3. A rescisão imediata da parceria está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, especialmente em casos de infrações às normas internas e ao código de conduta. A prova documental apresentada pela ré comprova a ocorrência de condutas impróprias que justificaram a desativação do autor da plataforma. 4. Ademais, como empresa privada, a ré tem autonomia para cessar o vínculo com motoristas que não observam as exigências contratuais, sem que isso configure obrigação de indenização ou reintegração ao cadastro da plataforma. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A empresa de plataforma digital de transporte possui autonomia para rescindir unilateralmente o contrato de parceria, nos termos previstos no ajuste contratual, especialmente diante do descumprimento das normas de conduta pelo motorista parceiro. 2. A desativação de motorista por comportamentos inadequados e reincidentes está amparada em disposições contratuais e não gera direito à indenização.