Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva ou, ao menos, a aplicação de medidas cautelares diversas. Parcial viabilidade. Prisão processual desproporcional à pena cominada em abstrato ao delito imputado, o que revela a incompatibilidade da manutenção do cárcere. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 300 metros, com utilização de monitoração eletrônica, caso disponível na Comarca e (iii) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Ordem parcialmente concedida.